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D.O. nº27090 de 23/08/2017
15 ERRATA DA PORTARIA 0092017
D.O. nº27112 de 26/09/2017

Aviso CP 032017

D.O. nº27130 de 24/10/2017
16 ERRATA DA PORTARIA 0112016

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2017

O Presidente Regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento no que dispõe o art. 45 do Decreto 1.017, de 24 de maio de 2017 (Regimento Interno) e na decisão proferida na 419ª Reunião de Diretoria Executiva, realizada no dia 24 de agosto de 2017, e, ainda, visando dar oportunidade à sociedade para manifestar sua opinião, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2017, destinada a recolher contribuições sobre a Minuta de Resolução que “Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagens no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências”, com início às 13:00 horas do dia 27/09/2017, concedendo oportunidade aos interessados de encaminharem suas contribuições até às 18:00 horas do dia 27/10/2017, por meio de intercâmbio documental.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 03/2017, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, estão à disposição dos interessados no site da AGER/MT www.ager.mt.gov.br, na página inicial “COLABORE COM A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICPAL DE PASSAGEIROS - CONSULTAS PÚBLICAS”, no item “Consulta Pública 03/2017”.

EDUARDO ALVES MOURA

Presidente Regulador da AGER/MT

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