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PORTARIA Nº 3472/2017

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69,75, § 1º, da Lei Complementar n.º207/2004 alterada pelas Leis Complementares n.º213/2015 e 550/2014;

Considerando a necessidade de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 557923/2014, instaurado pela Portaria n.º 128/2017 CGE - COR/UNEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado em 20/07/2017, p60;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVEM:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, a partir de 19/09/2017, para a continuação do processo administrativo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2017.

original assinado

Profa. Ana Maria Di Renzo

Reitora

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