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ATO Nº 20.526/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 200662/2017 e 241707/2017, resolve autorizar a cessão de RODRIGO CÉSAR BARRETO MARQUES, Agente Penitenciário, Matrícula Funcional nº 233180/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de Julho  de 2017 a 30 de Junho de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2017.