Aguarde por favor...
D.O. nº27104 de 14/09/2017
Retificação da Port. nº35/2017
D.O. nº27107 de 19/09/2017

Portaria 4342017 Processo n 496690 2017 Prorrogação Jucelino CGE

D.O. nº27108 de 20/09/2017
Retificação da Portaria nº 45/2017

PORTARIA Nº 434/2017/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a necessidade de prorrogação de prazo para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 496690/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 30 (trinta) dias, a partir do dia 18/09/2017;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2017.

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital