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D.O. nº27107 de 19/09/2017
ATO 20528 17
D.O. nº27107 de 19/09/2017

ATO 20516 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
ATO 20567 17

ATO Nº 20.516/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 599357/2016 e 156843/2017, resolve autorizar a cessão de LUIZ CARLOS DE AZEVEDO , Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 85326/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017,  nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2017.

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