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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     383,      DE  18   DE       SETEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 4.746.075,94 (quatro milhões e setecentos e quarenta e seis mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2052

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

4.746.075,94

TOTAL

4.746.075,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  18  de  setembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2052

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

F

334000000

131

OD

NO

4.746.075,94

TOTAL GERAL:

4.746.075,94

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2052

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

364

397

2206

9900

Ampliação e manutenção da extensão universitária - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

1.701.023,56

12

364

397

2210

9900

Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

437.528,35

12

364

397

2214

0700

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

262

OD

NO

2.607.524,03

TOTAL FISCAL:

4.746.075,94

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.746.075,94

ANEXO III

Processo:

2052

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Transporte escolar disponível(Percentual)

97,00

Meta Física Neste Processo:

Transporte escolar disponível(Percentual)

97,00

Processo:

2052

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2206 - Ampliação e manutenção da extensão universitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto institucionalizado(Unidade)

200,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto institucionalizado(Unidade)

200,00

Processo:

2052

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2210 - Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Curso ofertado(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Curso ofertado(Unidade)

10,00

Processo:

2052

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Curso mantido(Unidade)

16,00

Meta Física Neste Processo:

Curso mantido(Unidade)

16,00