Legislação

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 382 17

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Decreto Orça 383 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 384 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 383, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 4.746.075,94 (quatro milhões e setecentos e quarenta e seis mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2052	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	4.746.075,94
TOTAL			4.746.075,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2052

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

334000000

131

4.746.075,94

TOTAL GERAL:

4.746.075,94

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2052	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	364	397	2206	9900	Ampliação e manutenção da extensão universitária - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	1.701.023,56
12	364	397	2210	9900	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	437.528,35
12	364	397	2214	0700	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	262	OD	NO	2.607.524,03
TOTAL FISCAL:	4.746.075,94
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.746.075,94

ANEXO III Processo:	2052	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00

Processo:	2052	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2206 - Ampliação e manutenção da extensão universitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	200,00

Processo:	2052	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2210 - Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	10,00

Processo:	2052	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	16,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	16,00

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