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D.O. nº27105 de 15/09/2017
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D.O. nº27105 de 15/09/2017

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

D.O. nº27105 de 15/09/2017
AVISO DE LICITAÇÃO - PP N. 042/2017 BOMBA/DAE

NOTIFICAÇÃO

À

TRB ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI EPP

CNPJ nº 12.538.397/0001-59

Av. Governador Júlio José de Campos, n° 842, Bairro Sagrada Família

CEP: 78.735-330

Rondonópolis - MT

O Município de Alto Garças - MT, vem por meio da presente NOTIFICAR a empresa TRB ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI EPP da RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 076/2014 firmado entre as partes tem por objeto a contratação de empresa para construção de quadra esportiva escolar coberta e com vestiário, no âmbito do PAC 2, ref. recursos provenientes do ministério da educação e prefeitura municipal de alto garças, conf. projetos, planilha orçamentária, especificações e normas técnicas fornecido pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação - FNDE, constantes dos anexos desta tomada de preços, por execução indireta, em regime de empreitada por preço global.

O contrato em questão decorre do Processo Licitatório nº 104/2014, realizado na modalidade Tomada de Preços nº 008/2014.

A rescisão ocorrida embasou-se na inexecução parcial do contrato e imperfeições técnicas, devidamente comprovadas mediante documentação que acompanhou a Comunicação Interna nº 012/2017/GAB/CS, datada de 08.09.2017.

Além da rescisão unilateral do contrato, será aberto procedimento visando a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, quais sejam:

- Multa de até 20% sobre o valor homologado, por inexecução parcial da obra (item 7.2.2);

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos (item 7.2.3);

Em razão disso, o município NOTIFICANTE através da presente NOTIFICA a empresa contratada TRB ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI EPP, da RESCISÃO UNILATERAL do contrato administrativo nº 076/2014, nos termos do art. 77, art. 78, incisos I, II, V e XII  e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

Atenciosamente,

Alto Garças - MT, 14 de Setembro de 2017.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças - MT

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