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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

PORTARIA Nº 7417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de Obra.JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93.RESOLVE:I - Nomear o Engenheiro HUMBERTO DAVID SANTANA, RG nº 785510 SSP/GO, CPF nº 270.457.141-49, CREA MT02911/D-D, e Registro Nacional nº 120270330-5, para exercer a função de Fiscalda Obra CONSTRUÇÃO DA CAPELA MUNICIPAL, objeto da Licitação T.Pnº 006/2017, Contrato Administrativo nº 087/2017, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ART nº 2705399.II - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEO-BRAS.III - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO em 15 de setembro de 2017.

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