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D.O. nº28482 de 18/04/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023
D.O. nº28482 de 18/04/2023

COMUNICADO CANCELAMENTO DA SANÇÃO APLICADA A EMPRESA PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI

D.O. nº28482 de 18/04/2023
EXTRATO DO CONTRATO 023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

COMUNICADO

CANCELAMENTO DA SANÇÃO APLICADA A EMPRESA PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI

Em atenção ao pedido de revogação de suspensão temporária enviado pela empresa PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI (CNPJ N° 05.159.591/0001-68),onde a mesma foi suspensa temporariamente de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura de Vila Rica/MT, conforme Art.7, da Lei 10.520/02, pelo período de 02 (dois) anos, em decorrência do não cumprimento das ARP’s refenete ao PE N°035/2020 e PE N°044/2020, a Administração resolve cancelar a penalidade aplicada, exercendo o direito de autotutela de seus atos (revogação) o município poderá corrigir um ato que não é oportuno ou conveniente. Informamos que estão anexos ao processo a solicitação da empresa e o parecer jurídico municipal.

Este comunicado entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Vila Rica / MT, 18 de Abril de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

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