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D.O. nº28477 de 12/04/2023
33 Portaria nº 079 2023 PAD 0012022
D.O. nº28482 de 18/04/2023

Portaria 0762023 Absolvição servidora Joelma Mendes Malheiros PAD 0092021 SESPPRO202227898

D.O. nº28484 de 20/04/2023
93 Portaria nº 084 2022 PAD 0182021

PORTARIA N° 076/2023/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 009/2021, de protocolo n° 274106/2021, instaurado pela Portaria n° 167/2021/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/06/2021;

Considerando a conversão de processo físico em digitalizado sob o nº SESP-PRO-2022/27898;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER a servidora J.M.M, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX, 144, incisos IX e XV, e artigo 159, incisos IV e XIII, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de abril de 2023.

Original assinado

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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