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D.O. nº28481 de 17/04/2023
06ª.2023 Ata da Sessão Regulatória em 12042023 1
D.O. nº28481 de 17/04/2023

6ª.2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 13042023 1

D.O. nº28484 de 20/04/2023
2ª.2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 19042023

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Ao décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h38min, para a realização da Sexta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes, apresente em sala, a Iasmin Rodrigues de Sousa, Estagiaria de Pós-Graduação e à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

O Presidente Regulador, destaca a publicação da nova Resolução Normativa 004/2023 que Disciplina os procedimentos para apreciação e deliberação de processos administrativos comuns e regulatórios no âmbito da AGER/MT e dá outras providências, publicada em Diário Oficial do Estado sob o nº 28.478 na data de hoje, 13 de abril de 2023, págs. 64 a 69 que altera a Resolução Normativa 001/2012.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/02164 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0635 - Auto de Infração nº 1755. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 1755 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, nos termos do art. 40 desta lei complementar e no regulamento do serviço, tipificado no art. 55, inciso I, “m” da Lei Complementar nº 432/2011, imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator.

2. AGER-PRO-2022/02420 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0705 - Auto de Infração nº 2344. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela anulação do auto de infração nº 2344, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão do vício de legalidade, em prejuízo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, imposta à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, nos termos do voto do Diretor Relator.

3. AGER-PRO-2022/00179 - AGER/MT. Assunto: Evolução da Capacidade Regulatória da agência “Normas de fazer Normas”. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Acompanhar o voto do relator e as alterações do voto vistas do Diretor Regulador Ouvidor, apresentado em reunião no despacho nº 03624/2023/DRO/AGER, instruído no processo;

b)    Encaminhar a UNOR para as devidas adequações e formalização na propositura do voto vista;

c)    Após alteração encaminhar ao Gabinete da Presidência para publicação em Diário Oficial do Estado.

4. AGER-PRO-2023/00671 - Silvio de Magalhães. Assunto: Auto de Apreensão nº 2626. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete - DRO e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Relator;

b)    Pelo recebimento do pedido de restituição, por tempestivo, e de maneira cautelar, pelo seu provimento, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao auto de apreensão n.º 2626, nos termos do voto do Diretor Relator.

5. AGER-PRO-2023/00679 - Expresso São Luiz Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2628. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete - PRES e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Relator;

b)    Conhecer e dar provimento parcial a Manifestação, no que concerne exclusivamente a liberação do veículo ônibus, cor vermelha placa AZC-9110 MT, Mercedes Benz, Chassi: 9BM634071FB9838941, propriedade da recorrente, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, condicionada ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio, sem prejuízos do recolhimento da multa, a ser discutida em momento processual distinto; e

c)    Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso, nos termos do voto do Diretor Relator.

6. AGER-PRO-2022/02835 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1207. Dar ciência a DEC referente a decisão Monocrática nº 065/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 065/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2576 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

7. AGER-PRO-2022/01654 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0038. Dar ciência a DEC referente a decisão Monocrática nº 068/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 068/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2465 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

8. AGER-PRO-2022/02320 - J. Ferreira do Carmo e Ferreira da Cruz Ltda. Me. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0852. Dar ciência a DEC referente a decisão Monocrática nº 060/2023.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 060/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2083 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

9. AGER-PRO-2022/01103 - Viação Juína Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0236. Dar ciência a DEC referente a decisão Monocrática nº 057/2023.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 057/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2161 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

10.     AGER-PRO-2022/02660 - Transportadora e Operadora Turística. Assunto: Auto de Apreensão nº 2670. Dar ciência a DEC referente a decisão Monocrática nº 067/2023.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 067/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Apreensão nº 2670 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

11.     AGER-PRO-2022/02478 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1162-Auto de Infração nº 2615. Dar ciência a DEC referente a decisão Monocrática nº 077/2023.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 077/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2615 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

12.     CASACIVIL-PRO-2023/02484.01 - Casa Civil. Assunto:  Projeto de Lei nº 1116/2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária de serviço público de energia elétrica inserir, em suas faturas de consumo, mensagem com informações sobre a tarifa branca". Convalidar decisão da DEC, quanto resposta ao interessado. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.  A Diretoria Executiva Colegiada por unanimidade convalida e ratifica a decisão emanada e declara ciente ao encaminhamento da resposta ao interessado conforme decisão pretérita. Conforme decisão inovadora da DEC na 6ª Reunião Administrativa do ano de 2023 em seu item 5, que especifica a forma e permite a exceção quando necessária para cumprimento do prazo de resposta ao interessado.

13.     CASACIVIL-PRO-2023/02689.01 - Casa Civil. Projeto de Lei nº 741/2021, que "Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso". Convalidar decisão da DEC, quanto resposta ao interessado. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada por unanimidade convalida e ratifica a decisão emanada e declara ciente ao encaminhamento da resposta ao interessado conforme decisão pretérita. Conforme decisão inovadora da DEC na 6ª Reunião Administrativa do ano de 2023 em seu item 5, que especifica a forma e permite a exceção quando necessária para cumprimento do prazo de resposta ao interessado.

14.     CASACIVIL-PRO-2023/02794.01 - Projeto de Lei nº 476/2022, que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso". Convalidar decisão da DEC, quanto resposta ao interessado. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada por unanimidade convalida e ratifica a decisão emanada e declara ciente ao encaminhamento da resposta ao interessado conforme decisão pretérita. Conforme decisão inovadora da DEC na 6ª Reunião Administrativa do ano de 2023 em seu item 5, que especifica a forma e permite a exceção quando necessária para cumprimento do prazo de resposta ao interessado.

15.     AGER-PRO-2022/02883 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2709 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

16.     AGER-PRO-2022/01936 - Viação Juína Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0986 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

17.     AGER-PRO-2022/02034 - Viação Juína Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1038 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

18.     AGER-PRO-2022/02802 - N.L DA COSTA TRANSPORTE Resumo do Assunto: Assunto: Auto de Apreensão nº 2708 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

19.     AGER-PRO-2022/02369 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0693 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

20.     AGER-PRO-2022/02711 - W.L da Silva Transportes e Serviços - ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2705 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

21.     AGER-PRO-2022/00821 - Marianny Transportes Rodoviários Eireli. Assunto: Termo de Notificação Regulatória nº 010/2022 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

22.     AGER-PRO-2022/02791 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2068 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

Registra-se que neste momento houve desconexão da internet, após 10min retornou a reunião, gerando 02 (duas) gravações desta reunião.

23.     AGER-PRO-2022/02653 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1106 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

24.     AGER-PRO-2022/02174 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0197 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

25.     AGER-PRO-2023/00672 - Via Brasil MT 320 Concessionaria de Rodovias S.A.  Assunto: Comunica Evento de Desequilíbrio devido ao atraso para publicação do 3° Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Referido processo foi designado como Relator prevento o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, decorrente de sua relatoria no processo de nº AGER-PRO-2022/01485.

26.     AGER-PRO-2023/00667 - Via Brasil MT 100 Concessionaria de Rodovias S.A. Assunto: Comunica Evento de Desequilíbrio devido ao atraso para publicação do 4° Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade decidi aguardar o voto vista do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, para destinação do Diretor Relator do referido processo.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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