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D.O. nº28481 de 17/04/2023
O CTEC Centro Técnico de Capacitação
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DShirley Ricardo Martins DOE 170423

D.O. nº28481 de 17/04/2023
DShirley A M C DOE 170423

Ricardo Martins Firmino, CPF 225.643.588-10, torna público que requereu junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA/MT, a Licença de Adesão e Compromisso (LAC), referente a regularização de piscicultura em tanques escavados (0,81 ha) e a Licença de Adesão e Compromisso (LAC), referente a construção de um confinamento para engorda de 384 animais, ambos localizado no Sitio Quinta do Monje, Zona Rural de Várzea Grande/MT. Os tanques totalizarão 0,81 ha de lâmina d’água e o confinamento ocupara uma área aproximada de 6.027 m². Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental

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