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D.O. nº27057 de 07/07/2017
PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2017/DG/ESP/SES-MT
D.O. nº27101 de 11/09/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 002/2016 - Processo nº 247941/2016, instaurada por força da Portaria nº 093/2016/GBSES, subscrita pelo Senhor Secretário de Estado de Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado nº 26774, de 10/05/2016, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, pelo presente edital, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Ex-Prefeito de RONDOLÂNDIA, para no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.132.630,84 (Um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) atualizado até 31/08/2017, ou apresentação de defesa, referente ao Termo de Convênio nº 012/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, com o objeto de: “Repasse de Incentivo Financeiro visando à ampliação e adequação do centro cirúrgico, cozinha, lavanderia e enfermaria do Hospital Municipal de Rondolândia”.                                                                     

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2017.

(original assinado)

Luzia Aparecida Alves de Abreu Sartori

Presidente da Tomada de Contas Especial nº. 002/2016

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