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D.O. nº27101 de 11/09/2017
PORTARIA 565.2017
D.O. nº27101 de 11/09/2017

PORTARIA 566.2017

D.O. nº27101 de 11/09/2017
PORTARIA 568.2017

Portaria n.º 566/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 307765/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Médico JUAN JOSE GUZMAN BELLIDO, CPF 408.767.722-20 - CRM 4636, para realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Travessa Edna de Queiroz, nº 34N - Centro - Juína/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 212/2014/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 24 de setembro de 2014, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Juína/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2017.

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