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D.O. nº28481 de 17/04/2023
DONIZETE APARECIDO PINTON
D.O. nº28481 de 17/04/2023

ESTATUTO SOCIAL

D.O. nº28481 de 17/04/2023
VEIPEÇAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO LUNAAR - LUTA E UNIÃO DE AMIGOS PARA ANIMAIS EM RISCO

Art. 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO LUNAAR - LUTA E UNIÃO DE AMIGOS PARA ANIMAIS EM RISCO, fica instituída esta Associação Civil sem fins lucrativos, na forma de ONG - Organização Não Governamental e reconhecida pela forma abreviada LUNAAR, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 4353, Bairro Areão, CEP 78010-500 a qual será regida por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil.  A entidade congrega e representa no âmbito do Município de Cuiabá - MT e cidades em torno as pessoas naturais preocupadas em combater a crueldade, o descuido e o abandono praticados contra os animais, e que passa a ter existência legal a partir do registro deste Estatuto, no cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da cidade de Cuiabá- MT, conforme Assembleia Geral realizada em 08 de agosto de 2020.

A ASSOCIAÇÃO LUNAAR - LUTA E UNIÃO DE AMIGOS PARA ANIMAIS EM RISCO é uma Associação sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado e será regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes.

Artigo 4º - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros da diretoria, e/ou de colaboradores diretos ou indiretos da ASSOCIAÇÃO LUNAAR - LUTA E UNIÃO DE AMIGOS PARA ANIMAIS EM RISCO, ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, quando explicitamente couber e se aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se remuneração para profissionais que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

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