Legislação

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 358 17

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Decreto Orça 359 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 360 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2059	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	6.500.000,00
TOTAL			6.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2059

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

334100000

134

6.500.000,00

TOTAL GERAL:

6.500.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2059

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

134

6.500.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

6.500.000,00

TOTAL GERAL:

6.500.000,00

ANEXO III Processo:	2059	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,37
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	10,37

Processo:	2059	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	85,00

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