Aguarde por favor...
D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 003/2023/SAOESP/SINFRA
D.O. nº28481 de 17/04/2023

PORTARIA 0212023GS Delegação de Competências SAOR

D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 198 2023 CONV 0172 2022 JUÍNA

PORTARIA N° 021/2023/GS/SINFRA.

Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.472 de 31 de agosto de 2022 que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;

CONSIDERANDO o Decreto 148 de 13 de março de 2023, que trata da reestruturação da SINFRA;

CONSIDERANDO o art. 7º do Decreto 268 de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado;

CONSIDERANDO as disposições acerca do pagamento simplificado previstas nos arts. 347 a 355 do Decreto Estadual nº 1.525/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar as competências da Coordenadoria de Controle de Qualidade de Obras Rodoviárias;

Art. 1º Resolve redistribuir as competências previstas no art. 85 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.472 de 31 de agosto de 2022, da seguinte forma:

I-   Os incisos I e IV, ficam sob a responsabilidade da Superintendência de Controle da Execução de Obras;

II-  Quanto ao inciso II e III passam a ser de responsabilidade de cada Superintendência de Fiscalização e Execução de Obras, de acordo com sua região de atuação.

Art. 2º A presente portaria entre em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/04/2023, e perdurará seus efeitos até a atualização e publicação do novo Regimento Interno desta Secretaria.

Cuiabá, 14 de abril de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(documento orinal assinado)

Ciente:

NILTON DE BRITTO

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento orinal assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital