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D.O. nº27094 de 29/08/2017
PORTARIA CONJUNTA N] 004/2017 SES/SMS CUIABA
D.O. nº27097 de 01/09/2017

PORTARIA Nº 160/2017/GBSES

D.O. nº27098 de 04/09/2017
Portaria Conjunta 407 2017 CGE COR SES

PORTARIA Nº 160/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

Considerando o que dispõe o § único do art. 17 da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

Considerando o deferimento de prorrogação de prazo pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, manifestado por meio do Ofício nº 554/2017/GAB-JCN;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria nº 093/2016/GBSES, publicada no DOE em 10/05/2016, referente à instauração de Tomada de Contas Especial Nº 002/2016/SES/MT, Prefeitura Municipal de Rondolândia, concedendo mais 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir da data do seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de agosto de 2017.

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