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D.O. nº27095 de 30/08/2017
Publicação Agosto 16
D.O. nº27096 de 31/08/2017

TERMO DE CANCELAMENTO PAN PARTNERS

D.O. nº27096 de 31/08/2017
Termo de Cancelamento 320642 2007

Processo nº: 143241/2013

Interessada: PAN PARTNERS ADMINISTAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

TERMO DE CANCELAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve CANCELAR a Licença Prévia nº 308411/2017, em razão da perda do objeto da liminar concedida nos autos do processo de Mandado de Segurança nº 1211-46.2017.811.0082, Código 33904, Vara Especializada do Meio Ambiente, descrita no despacho de fls. 2078 dos autos processo de licenciamento ambiental.

Original Assinado

Mauren Lazzaretti

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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