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D.O. nº27095 de 30/08/2017
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D.O. nº27095 de 30/08/2017

PORTARIA 222017 NOM EACAO SIC LAI 2 0 1 7

D.O. nº27095 de 30/08/2017
PUBLICAÇÃO LAVA JAT O

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO/MT

PORTARIA CREF17/MT Nº 022/2017

Designar o servidor para a  Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O presidente do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Marina Karla da Silva de Oliveira, para, exercer as atribuições relacionadas ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, previstas na LAI - Lei de Acesso  Informação;

I.              Realizar ou designar colaborador para o atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades da CGE;

II.             Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III.            Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no art. 15 Decreto Estadual n° 15.188/2013;

IV.           Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Art. 4º Cientifique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 29 de agosto de 2017.

CARLOS ALBERTO EILERT

PRESIDENTE CREF17/MT  

000015 G/MT

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