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ATO Nº 20.170/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 294371/2017 e, nos termos da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 8.734, de 14 de novembro de 2007.resolve reconduzir o Sr. ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA na função de Membro do Conselho Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, para o mandato de 4 (quatro) anos, a contar a partir de 1º de agosto de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  agosto  de 2017.