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ATO Nº 20.090/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 478013/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de DÉBORA DA ROCHA ZANINI, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 252687/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo período de 10 de fevereiro de 2016 a 09 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2017.