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ATO Nº 20.092/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 198807/2017, resolve autorizar a cessão de ED CARLOS DE ALMEIDA MATOS, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 127069/2, lotado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, pelo período de 01 de Julho de 2017 a 30 de Junho de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2017.