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ATO Nº 20.096/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 265360/2017, resolve autorizar para fins de regularização funcional, a cessão de EUSTÁQUIO JOSÉ RODRIGUES FILHO, Gestor Governamental, Matrícula Funcional nº 249339/1, lotado na Secretaria de Estado e Planejamento - SEPLAN, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, pelo período de 01 de Julho de 2017 a 16 de Julho de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2017.