Legislação

D.O. nº27093 de 28/08/2017
ATO 20072 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017

ATO 20073 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
ATO 20034 17

ATO Nº 20.073/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 58 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 12 de abril 2011, e retificações através dos Editais Complementares n. 63, n. 67; n. 71, n. 74, n. 76, n. 84, n.85, n.90, n. 92, n. 93, n. 94, n.104, n.106 e 107, n. 110, n. 111 e n. 115, publicados nas edições dos Diários Oficiais de 23/05/2011, 10/06/2011, 05/07/2011, 21/07/2011, 19/08/2011, 31/08/2011, 03/10/2011, 08/11/2011, 22/11/11, 28/11/2011, 11/06/2012 e 10/09/2012, 04/04/2013, 29/05/2013;

Considerando o Edital Complementar n. 112, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/04/2013 e Edital Complementar n. 133 publicado no Diário Oficial do Estado em 29/11/2016;

Considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000604-68.2017.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 120 COMARCA CAPITAL;

Considerando os termos do Processo nº. 388375-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT;

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Penitenciário da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, o candidato conforme segue:

CARGO: AGENTE PRISIONAL
MUNICIPIO: CUIABA
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
99	33783	RILDO PEREIRA DA SILVA	30-06-1982	17683009 SSP/MT	46

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2017.

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