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D.O. nº27093 de 28/08/2017
DECRETO 1175 17
D.O. nº27093 de 28/08/2017

DECRETO 1176 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
DECRETO 1177 17

DECRETO           1.176,              DE   28   DE          AGOSTO             DE 2017.

Dispõe sobre a Inclusão de Produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 402939/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  A empresa abaixo mencionada, fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para os novos produtos constantes no Comunicado nº 003/2017 - PRODEIC.

TABELA I

EMPRESA

CNPJ

INSC. ESTAUAL

COMUNICADO Nº

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

84.432.111/0004-00

13.195.437-7

003/2017

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de   agosto   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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