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ATO Nº 20.070/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível (120), Processo nº 1007002-31.2017.8.11.0000 - Tribunal de Justiça do Estado e Mato Grosso;

Considerando os termos do Processo nº 420923/2017 - SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.12 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Instituto de Defesa Agropecuário do Estado de Mato Grosso - INDEA, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIO E FLORESTAL II

PÓLO: LUCAS DO RIO VERDE       MUNICÍPIO: TAPURAH

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NPO

2

231354

Jussimar Adriano de Almeida Correia

12/04/1975

20842708 SSP/MT

43

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2017.