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D.O. nº28479 de 14/04/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 73/2023/GAB/SESP
D.O. nº28481 de 17/04/2023

Portaria desiginando atribuições de coordenação do NETRAP

D.O. nº28481 de 17/04/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 80/2023/GAB/SESP

PORTARIA Nº 67/2023/GAB/SESP

Dispõe sobre a designação de servidor abaixo relacionado para exercer a coordenação das atividades de competência do Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

O Secretário de Estado de Segurança no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

Considerando o Decreto nº 764, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Maria José Garcia Joaquim, matrícula nº 16189, para exercer a coordenação das atividades de competência do Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP.

Parágrafo único.  A coordenação tratada no caput deverá ser exercida de forma concomitante as atribuições do cargo e lotação atuais da servidora, não ensejando assim sua remoção para o Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP.

Art. 2º A designação prevista nesta portaria poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade designante ou em caso do vínculo da servidora junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP findar.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2023.

(original assinado)

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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