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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 13/2017

CIA 0103187-51.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e a Empresa Luppa Administradora de Serviços e Representações Ltda.

CNPJ: 00.081.160/0001-02

Decisão: “(...) Ante o exposto, configurada a situação de emergência que reclama solução imediata, autorizo a contratação direta da empresa Luppa Administradora de Serviços e Representações Comerciais Ltda., para fornecimento do serviço de copeiragem, pelo valor mensal de R$ 6.118,08 (seis mil, cento e dezoito reais e oito centavos), durante o período de até 90 (noventa) dias ou até que se conclua o Pregão Eletrônico n. 26/2014. Por consequência, aprovo o Termo de Referência na forma estabelecida. (...). Cumpra-se COM URGÊNCIA. Cuiabá, 23 de agosto de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.37

Valor Mensal: R$6.118,08 (seis mil, cento e dezoito reais e oito centavos)

Cuiabá, 24 de agosto de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo

Em Substituição Legal