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D.O. nº27090 de 23/08/2017
1805 PV Fiscal de defesa do consumidor Coletivo
D.O. nº27090 de 23/08/2017

1865 EO Agente do Sistema Penitenciario COLETIVO

D.O. nº27090 de 23/08/2017
1910 PV Coletivo

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1865/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, alterada pela  Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017, Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, conforme quadro abaixo.

CARGO: agente do sistema penitenciário

PROCESSO Nº

MATRÍCULA

NOME

NÍVEL

EFEITO FINANCEIRO

215356/2017

110655/03

ROGERIO DAMBROZIO

04

04/05/2017

192319/2017

69705/05

MARIA REGINA FRANCISCO DA SILVA

06

01/05/2017

203936/2017

52787/04

CLEIDE DOS SANTOS  ANICETO

07

01/05/2017

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 07 de agosto de 2017.

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