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D.O. nº27090 de 23/08/2017
Aviso de Dispensa 012 2017 Unemat
D.O. nº27090 de 23/08/2017

Aviso de Ratificacao de Dispensa 012 2017 UNEMAT

D.O. nº27103 de 13/09/2017
Aviso de Dispensa 013 2017 Unemat

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2017 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação nº 012/2017 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATADA: MÁXIMA AMBIENTAL, SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ/MF sob nº 07.657.198/0001-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos do Grupo A/E (efetiva coleta); de acordo com a disposição do artigo 1° da resolução n°358/2005 - CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; produzidos no Campus Universitário Jane Vanini da  Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, conforme e em conformidade com o Anexo I do termo de referência 043/2017 e Processo Administrativo nº 355005/2017 - UNEMAT.

VALOR: R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais)

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e o Artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.534/2017. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93. Processo 355005/2017.

Cáceres-MT, 23 de agosto de 2017.

Profa. Dra. Ana Maria Di Renzo

Reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso

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