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D.O. nº27090 de 23/08/2017
Portaria nº 1302017 de Instauração João Paulo
D.O. nº27090 de 23/08/2017

Portaria n° 1312017 de Instauração

D.O. nº27091 de 24/08/2017
Portaria n 1322017 Eduardo Pereira

PORTARIA N. 131/2017/SEC

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Concessão de Auxílio n. 094/2013, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MATO GROSSO e SEBASTIÃO MENDES DA SILVA, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria n. 059/2017/SEC, publicada no Diário Oficial do dia 07/04/2017, pg. 31, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2017, segue composta pelos servidores Kelly Kátia Benevides Viegas, Kesley Gonçalves da Silva de Siqueira e Rodrigo Souza Batista.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução n. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 23 de agosto de 2017.

Leandro Carvalho

Secretário de Estado de Cultura

(Original assinada)

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