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AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

FASE DE HABILITAÇÃO

LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2017/SECID

(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 376567/2017)

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, por meio da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria 36/2017/SECID de 14 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E de 15 de março de 2017, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de julgamento de recurso administrativo - fase de habilitação, da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2017/SECID, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM DA AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA E JARDIM DAS AMÉRICAS, EM CUIABÁ/MT, impetrado pela licitante MOROCKOSKI CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ (MF) Nº 06.201.820/0001-28. Decisão da CPL: Conhecer o recurso ofertado pela licitante e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido por não ter atendido o item 10.7 - Qualificação Técnica, ao não apresentar atestados de serviços compatíveis ou de grau de complexidade equivalente ou superior ao exigido para execução do serviço, bem como rejeitar o pedido de inabilitação da licitante A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI-EPP, CNPJ (MF) Nº 24.683.120/0001-07, por sua situação estar devidamente amparada no item 10.8.4 do edital. Informações: Comissão de licitação/SECID - Telefone: (65) 3313-0818, e/ou e-mail: licitacaoobras@cidades.mt.gov.br, das 09h às 12h e das 14h às 19h - Segunda à Sexta Feira.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Válidos Augusto Miranda

Presidente da Comissão Permanente de Licitação