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D.O. nº27087 de 18/08/2017
PORTARIA 527.2017
D.O. nº27087 de 18/08/2017

PORTARIA 528.2017

D.O. nº27087 de 18/08/2017
PORTARIA 529.2017

PORTARIA Nº 528/2017/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 508/2016/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2016;

Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 18/06/2017.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2017.

Lilian Mara A. Felicio*

Presidente do DETRAN/MT em exercício

Original Assinado*

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