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D.O. nº27085 de 16/08/2017
302 RONALDO DOS SANTOS PEREIRA CGE retificar nome 16082017
D.O. nº27087 de 18/08/2017

304 VERA LÚCIA GONÇALVES PARREIRA CGE incluir fundamentação de titulo julgado incorporado 18082017

D.O. nº27096 de 31/08/2017
308 CIEZETE ARAÚJO BRANCO retificar nº do RG TCE 31082017

ATO ADMINISTRATIVO N.º 304/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 546325/2014, da Secretaria de Transporte e Pavimentação, resolve retificar, em parte, o Ato Administrativo n.º 3.634/2014/SAD, de 13.11.2014, publicado no Diário Oficial de mesma data, referente à concessão do benefício de pensão vitalícia à Sra. Vera Lucia Gonçalves Parreira, RG nº. 217747 SSP/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso II e § 8° da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 546325/2014,...”

LEIA-SE:

“...no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso II e § 8° da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e com fundamento na decisão proferida no Mandado de Segurança nº 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 546325/2014,...”

Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2017.

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