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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO - Termo de Ratificação - Dispensa de Licitação Nº 013/2017: Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 013/2017, e autorizo a contratação direta da empresa Luiz Gonzaga Castro Santos Filho - MEI, inscrita no CNPJ nº 22.050.847/0001-13. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e elaboração de projetos relacionado a engenharia elétrica no Municipio de Diamantino, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais). A presente Dispensa de Licitação esta enquadrada no inciso I do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.082/2015 e suas alterações posteriores. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei nº 8.666/93. Eduardo Capistrano de Oliveira - Prefeito Municipal