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D.O. nº27081 de 10/08/2017
Portaria n° 102/2017/SEDEC-Fiscal do Contrato n° 010/2017/SEDEC-W&M Publicidade Ltda.-EPP.
D.O. nº27086 de 17/08/2017

Portaria n 100 Fiscal Termo de Colaboração 11262017 ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES 53ª EXPOAGRO Carlos Avalone

D.O. nº27087 de 18/08/2017
PORTARIA n 103 Fiscal TERMO de CONVÊNIO 11682017 PM de COLNIZA 7º FESPECOL

PORTARIA 100-2017/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Colaboração n° 1126-2017 firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Associação Casa de Guimarães.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 71 Constituições do Estado de Mato Grosso, bem como art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Leopoldo Rodrigues de Mendonça, para a função de fiscal do Termo de Colaboração nº 1126-2017/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Associação Casa de Guimarães, cujo objeto consiste na realização da “53ª Expoagro em Cuiabá/MT.”

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

a)          Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b)          Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c)          Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da vigência do Termo citado.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2017.         

CARLOS AVALONE JUNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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