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D.O. nº27086 de 17/08/2017

19492017 progressão horizontal SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1949/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei Complementar 389 de 31 de março de 2010, alterada pela Lei Complementar 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457 de 22 de dezembro de 2011; Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013 e Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão horizontal, na carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, aos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo: Assistente do Sistema Penitenciário

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeito Financeiro

226165/2017

256333

JACKSON ALEXANDRE PEREIRA

B

02/06/2017

194122/2017

256158

MARISLAINY NORONHA GONÇALVES

B

06/06/2017

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 16 de Agosto de 2017.