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ATO Nº 19.826/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nos 62901/2016 e 117395/2017 resolve, para fins de regularização funcional autorizar a cessão de DOMINGAS SOARES MACIEL DIAS, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 84408/1 , lotada na  Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Governo do Estado de Goiás - GO pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2017.