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D.O. nº27085 de 16/08/2017
ATO 19805 17
D.O. nº27085 de 16/08/2017

ATO 19827 17

D.O. nº27085 de 16/08/2017
ATO 19806 17

ATO Nº 19.827/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 610116/2016, resolve autorizar, para fins de regularização, a cessão de EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 114758/2, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Casa Militar, pelo período de 03 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2017.

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