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D.O. nº27085 de 16/08/2017
ATO 19828 17
D.O. nº27085 de 16/08/2017

ATO 19829 17

D.O. nº27085 de 16/08/2017
ATO 19807 17

ATO Nº 19.829/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 128365/2015, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ELAINE CRISTINA DE MORAES ALVES PEREIRA, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 106145/3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pelo período de 31 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 72 § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2017.

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