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ATO Nº 19.853/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 140362/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de NELI TERESINHA SAWARIS, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 108255/1 lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Matupá - MT, pelo período de 07 de julho de 2015 a 30 de março de 2017 , nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72 § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2017.