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ATO Nº 19.855/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 177711/2017, resolve autorizar a cessão de NOEL RODRIGUES ROSA, Analista da Procuradoria do Estado, Matrícula Funcional nº 114868/1, Procuradoria - Geral do Estado de Mato Grosso - PGE, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo período de 19 de Junho  de 2017 a 18 de Junho de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2017.