Legislação

D.O. nº27074 de 01/08/2017
EDIATAL DE ARQUIVAMENTO CAQC 01 08 17

D.O. nº27084 de 15/08/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 071 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO

D.O. nº27084 de 15/08/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 072 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO JUINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA SÃO MARCOS	AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA	FELIZ NATAL - MT	11.550.702/0001-65	0268D 25/05/2017	0513D 25/05/2017	W 54º 52’ 1,024” S 12º 15’ 18,569”
B2 MADEIRAS EIRELI - EPP	B2 MADEIRAS EIRELI - EPP	ALTA FLORESTA - MT	20.677.062/0001-40		0545D 09/06/2017	W 54º 42’ 24,1” S 16º 25’ 01,7"
CARVOARIA LIDER LTDA - ME	CARVOARIA LIDER LTDA - ME	CUJUMIM - RO	09.429.089/0001-80		0421D 17/04/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
CASTELO DE COMÉRCIO MADEIRAS LTDA - ME	CASTELO DE COMÉRCIO MADEIRAS LTDA - ME	COLNIZA - MT	10.266.960/0001-51		0524D 05/06/2017	W 54º 42’ 24,1” S 16º 25’ 01,7”
DEPOSITO COMERCIO E SECAGEM DE MADEIRAS BANDEIRANTES LTDA - ME	DEPOSITO COMERCIO E SECAGEM DE MADEIRAS BANDEIRANTES LTDA - ME	PORTO VELHO - RO	15.307.976/0001-89		0033-B 08/04/2017	W 54º 42’ 24,93” S 16º 25’ 1,72”
FM TRANSPORTES E LOGISTICA	FM TRANSPORTES E LOGISTICA	ITAPUÃ DO OESTE - RO	26.053.061/0002-91		0020-B 06/04/2017	W 54º 42’ 25,39” S 16º 25’ 1,67”
GOL MADEIRAS LTDA - ME	GOL MADEIRAS LTDA - ME	MACHADINHO D’OSTE - RO	17.586.726/0001-50		0533D 06/06/2017	W 54º 42’ 24,1” S 16º 25’ 01,7”
INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP	INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP	NOVA MARINGÁ - MT	17.091.981/0001-22		0411D 12/04/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ESPIRITO SANTO LTDA - ME	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ESPIRITO SANTO LTDA - ME	RIO CRESPO - RO	05.561.745/0001-43		0522D 05/06/2017	W 54º 42’ 24,1” S 16º 25’ 01,7”
	JOSÉ TENÓRIO TEIXEIRA	NOVA BANDEIRANTES - MT	604.444.791-04		0530D 06/06/2017	W 54º 42’ 24,1” S 16º 25’ 01,7”
JUÍNA MADEIRAS LTDA EPP	JUÍNA MADEIRAS LTDA EPP	JUÍNA - MT	09.464.359/0001-94		0001-B 02/04/2017	W 54º 42’ 22,55” S 16º 25’ 1,17”
KM 140 COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	KM 140 COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	ALTA FLORESTA - MT	24.797.843/0001-29		0025-B	W 54º 42’ 24,93” S 16º 25’ 1,72”
FAZENDA SERRANA	LUCINDA FRANCO PADO	POXORÉU - MT	039.038.269-87		17032 E 31/03/2017	W 54º 25’ 31,5” S 15º 35’ 56,4”
MADEIREIRA SANTA MARIA LTDA - EPP	MADEIREIRA SANTA MARIA LTDA - EPP	ESPIGÃO D’OSTE - RO	17.956.918/0001-01		0534D 06/06/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
MADENORTE INDÚSTRIA E CMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	MADENORTE INDÚSTRIA E CMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	BRASNORTE - MT	26.300.927/0001-30		0015-B 06/04/2017	W 54º 42’ 25,41” S 16º 25’ 1,13”
MARINGÁ MADEIRAS SERRARIA INDÚSTRIAL LTDA	MARINGÁ MADEIRAS SERRARIA INDÚSTRIAL LTDA	COLNIZA - MT	20.136.012/0001-55		0554D 14/06/2017	W 54º 42’ 24,1” S 16º 25’ 01,7”
GRANJA BARRESE	ONOFRE DE JESUS FERREIRA & CIA LTDA	BARRA DO BUGRES - MT	21.523.404/0001-30		17052E 05/06/2017	W 57º 11’ 41,6” S 15º 03’ 05,1”
RDV LOGÍSTICA TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - ME	RDV LOGÍSTICA TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - ME	PORTO VELHO - RO	07.392.403/0001-72		0037-B 08/04/2017	W 54º 42’ 24,93” S 16º 25’ 1,72”
V. PRESTES DE OLIVEIRA - ME	V. PRESTES DE OLIVEIRA - ME	NOVA MAMORÉ - RO	02.406.936/0001-42		0423D 04/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI EPP	W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI EPP	CUJUBIM - RO	17.213.441/0001-74		0405D 10/04/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”

Cuiabá, 08 de Agosto de 2017.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

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