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EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

FAZENDA SÃO MARCOS

AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA

FELIZ NATAL - MT

11.550.702/0001-65

0268D

25/05/2017

0513D

25/05/2017

W

54º 52’ 1,024”

S

12º 15’ 18,569”

B2 MADEIRAS EIRELI - EPP

B2 MADEIRAS EIRELI - EPP

ALTA FLORESTA - MT

20.677.062/0001-40

0545D

09/06/2017

W

54º 42’ 24,1”

S

16º 25’ 01,7"

CARVOARIA LIDER LTDA - ME

CARVOARIA LIDER LTDA - ME

CUJUMIM - RO

09.429.089/0001-80

0421D

17/04/2017

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

CASTELO DE COMÉRCIO MADEIRAS LTDA - ME

CASTELO DE COMÉRCIO MADEIRAS LTDA - ME

COLNIZA

- MT

10.266.960/0001-51

0524D

05/06/2017

W

54º 42’ 24,1”

S

16º 25’ 01,7”

DEPOSITO COMERCIO E SECAGEM DE MADEIRAS BANDEIRANTES LTDA - ME

DEPOSITO COMERCIO E SECAGEM DE MADEIRAS BANDEIRANTES LTDA - ME

PORTO VELHO - RO

15.307.976/0001-89

0033-B

08/04/2017

W

54º 42’ 24,93”

S

16º 25’ 1,72”

FM TRANSPORTES E LOGISTICA

FM TRANSPORTES E LOGISTICA

ITAPUÃ DO OESTE - RO

26.053.061/0002-91

0020-B

06/04/2017

W

54º 42’ 25,39”

S

16º 25’ 1,67”

GOL MADEIRAS LTDA - ME

GOL MADEIRAS LTDA - ME

MACHADINHO D’OSTE - RO

17.586.726/0001-50

0533D

06/06/2017

W

54º 42’ 24,1”

S

16º 25’ 01,7”

INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP

INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP

NOVA MARINGÁ - MT

17.091.981/0001-22

0411D

12/04/2017

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ESPIRITO SANTO LTDA - ME

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ESPIRITO SANTO LTDA - ME

RIO CRESPO - RO

05.561.745/0001-43

0522D

05/06/2017

W

54º 42’ 24,1”

S

16º 25’ 01,7”

JOSÉ TENÓRIO TEIXEIRA

NOVA BANDEIRANTES - MT

604.444.791-04

0530D

06/06/2017

W

54º 42’ 24,1”

S

16º 25’ 01,7”

JUÍNA MADEIRAS LTDA EPP

JUÍNA MADEIRAS LTDA EPP

JUÍNA - MT

09.464.359/0001-94

0001-B

02/04/2017

W

54º 42’ 22,55”

S

16º 25’ 1,17”

KM 140 COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

KM 140 COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

ALTA FLORESTA - MT

24.797.843/0001-29

0025-B

W

54º 42’ 24,93”

S

16º 25’ 1,72”

FAZENDA SERRANA

LUCINDA FRANCO PADO

POXORÉU - MT

039.038.269-87

17032 E

31/03/2017

W

54º 25’ 31,5”

S

15º 35’ 56,4”

MADEIREIRA SANTA MARIA LTDA - EPP

MADEIREIRA SANTA MARIA LTDA - EPP

ESPIGÃO D’OSTE - RO

17.956.918/0001-01

0534D

06/06/2017

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

MADENORTE INDÚSTRIA E CMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

MADENORTE INDÚSTRIA E CMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

BRASNORTE - MT

26.300.927/0001-30

0015-B

06/04/2017

W

54º 42’ 25,41”

S

16º 25’ 1,13”

MARINGÁ MADEIRAS SERRARIA INDÚSTRIAL LTDA

MARINGÁ MADEIRAS SERRARIA INDÚSTRIAL LTDA

COLNIZA - MT

20.136.012/0001-55

0554D

14/06/2017

W

54º 42’ 24,1”

S

16º 25’ 01,7”

GRANJA BARRESE

ONOFRE DE JESUS FERREIRA & CIA LTDA

BARRA DO BUGRES - MT

21.523.404/0001-30

17052E

05/06/2017

W

57º 11’ 41,6”

S

15º 03’ 05,1”

RDV LOGÍSTICA TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - ME

RDV LOGÍSTICA TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - ME

PORTO VELHO - RO

07.392.403/0001-72

0037-B

08/04/2017

W

54º 42’ 24,93”

S

16º 25’ 1,72”

V. PRESTES DE OLIVEIRA - ME

V. PRESTES DE OLIVEIRA - ME

NOVA MAMORÉ - RO

02.406.936/0001-42

0423D

04/07/2017

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI  EPP

W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI  EPP

CUJUBIM - RO

17.213.441/0001-74

0405D

10/04/2017

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

Cuiabá, 08 de Agosto de 2017.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente