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D.O. nº27081 de 10/08/2017
Decreto Orça 305 17
D.O. nº27084 de 15/08/2017

Decreto Orça 313 17

D.O. nº27084 de 15/08/2017
Decreto Orça 314 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     313,      DE  15   DE       AGOSTO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 815.000,40 (oitocentos e quinze mil reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1761

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

260.000,00

1822

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

50.000,00

1825

04101

CASA CIVIL

5.000,00

1831

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

500.000,40

TOTAL

815.000,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de  agosto  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1761

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

128

078

3349

9900

Reestruturação da Escola de Saúde Pública (ESP) - ESTADO

S

449000000

112

OD

NO

260.000,00

PROCESSO : 1822

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

512

391

1317

0600

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

131

OD

NO

50.000,00

PROCESSO : 1825

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

5.000,00

PROCESSO : 1831

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

400.000,00

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

100.000,40

TOTAL GERAL:

815.000,40

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1761

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

304

077

2523

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária - ESTADO

S

449000000

112

OD

NO

260.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

260.000,00

TOTAL GERAL:

260.000,00

PROCESSO : 1822

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

17

512

391

3098

0600

Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

131

OD

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 1825

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

5.000,00

TOTAL FISCAL:

5.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.000,00

PROCESSO : 1831

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

500.000,40

TOTAL FISCAL:

500.000,40

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,40

ANEXO III

Processo:

1761

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3349 - Reestruturação da Escola de Saúde Pública (ESP)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Escola de saúde pública restruturada(Percentual)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Escola de saúde pública restruturada(Percentual)

16,00

Processo:

1761

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2523 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

9,00

Processo:

1822

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.009,46

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

1.009,46

Processo:

1822

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

14,00

Processo:

1825

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1825

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1831

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1831

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1831

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

2.600,55
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