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D.O. nº26951 de 31/01/2017
AG ALTA FLORESTA COMUNICADO
D.O. nº27083 de 14/08/2017

AG ALTA FLORESTA COMUNICADO

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A Agência Fazendária de Alta Floresta comunica que recebeu através do e-process 5318805/2017 o Termo de Opção pelo Diferimento previsto nos §§2º dos artigos 6º e 7º Anexo VII RICMS/MT. Cientifica-se que a fruição do benefício fica condicionada à homologação pelo registro no sistema de credenciamento especial submetido à decisão da Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário - GCAD, bem como as demais normas regulamentares, em especial aquelas previstas no Artigo 573 do RICMS/MT.

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