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D.O. nº27083 de 14/08/2017
PORTARIA 517.2017
D.O. nº27083 de 14/08/2017

PORTARIA 518.2017

D.O. nº27084 de 15/08/2017
PORTARIA 519.017

Portaria n.º 518/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 425/2012 e das Portarias do DETRAN-MT nº 145/1999 e 051/2004;

Considerando o que consta no processo nº 412660/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga LARISSA LIMA DE SOUZA, CPF nº. 039.898.661-41 - CRP 01990, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Avenida Joaquim Augusto da Costa Marques, nº 1600 - Santa Helena - Cuiabá/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação da psicóloga será a jurisdição do município de Cuiabá/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,14 de agosto de 2017.

Lilian Mara Albuquerque Felício

Presidente do DETRAN-MT em exercício

Original Assinado*

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