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D.O. nº28479 de 14/04/2023
Retificação AVISO CONCORRÊNCIA 0032023 DOEMT PROC 4657892021 CONFRESA e TANGARA DA SERRA
D.O. nº28479 de 14/04/2023

EDITAL DE CANCELAMENTO - PROC 7005174.2018 - doc II

D.O. nº28481 de 17/04/2023
Termo de Retificação - 37517.2022

TERMO DE CANCELAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando a decisão judicial n° 739-12.2012.811.0085 em trâmite na Comarca de Terra Nova do Norte, que determinou nula toda e qualquer Licença Ambiental e Cadastro Ambiental Rural -CAR concedidos pelo órgão ambiental estadual com base na Lei n. 8.680/2007.

Considerando o teor do contido no Ofício n° 284/2023/SUPES-PR advindo da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, presente no Processo SIGADOC n° SEMA-PRO-2023/08945, solicitando desta Secretaria o pedido de Cancelamento da Autorização para Exploração Florestal (AUTEX-PMFS) n° 3028/2020, bem como da Prorrogação da Autorização de Exploração Florestal (RAUTEX n° 03028/2021), cujo detentor do PMFS é o Senhor RENATO LOTFI (CPF nº 062.040.048-08);

Diante das Considerações acima DETERMINO:

O CANCELAMENTO da AUTEX nº 3028/2020 e da RAUTEX n° 03028/2021, referente ao processo n° 7005174/2018, referente ao imóvel Fazenda Rancho Alegre de propriedade de Renato Lotfi CPF nº 062.040.048-08.

Após a publicação, deverá a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF, dar os devidos encaminhamentos administrativos no que tange o sistema SIMLAM e CC-SEMA.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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