Aguarde por favor...
D.O. nº27079 de 08/08/2017
SAAF Portaria Nº 090 Portaria de Fiscais Abaco
D.O. nº27082 de 11/08/2017

SARP Portaria 136 2017 altera Port 5 2014

D.O. nº27084 de 15/08/2017
SAAF Portaria Nº 092 2017 Portaria de Fiscais T Cooperação 005 2013 FUFMT

PORTARIA Nº 136/2017-SEFAZ

Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 20 do artigo 29, bem como revogados os §§ 21 e 22 do citado preceito, na forma assinalada:

“Art.29...............................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 20 O contribuinte desenquadrado do SIMEI, por comunicação ou de ofício, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, terá sua inscrição estadual suspensa nos termos do inciso IV do artigo 78 e, para reativá-la, deverá encaminhar, via e-process, a documentação exigida no caput deste artigo, dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

§ 21 (revogado)

§ 22 (revogado)

.............................................................................................................................................”

II - alterado o § 12 do artigo 38, bem como acrescentado o § 12-A, da seguinte forma:

“Art.38..............................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 12 Não se fará a transferência de inscrição estadual de um produtor primário, pessoa física, para outro.

§ 12-A Para alteração de endereço de inscrição estadual de produtor primário, além da documentação exigida neste capítulo, deverá ser comprovado o encerramento do vínculo com o imóvel de origem e o novo vínculo com o imóvel de destino.

.............................................................................................................................................”

III - alterado o caput do artigo 39, conforme segue:

"Art. 39 Para fins de inclusão das informações pertinentes ao novo imóvel rural nos dados cadastrais do contribuinte no CCE/MT, deverão ser apresentados os documentos abaixo, observadas, em cada caso, as disposições próprias previstas nos parágrafos do artigo 38:

I - para pessoa física: os arrolados nas alíneas b, c, d, f, g, h e j do inciso I do caput do artigo 38;

II - para pessoa jurídica: os arrolados nas alíneas b, c, f, g, h e j do inciso I do caput do artigo 38;

.............................................................................................................................................”

IV - alterado o inciso IV do caput do artigo 78, bem como acrescentado o inciso XXII ao caput do referido artigo e, ainda, alterado o § 3° do citado preceito, com a redação assinalada:

“Art.78...............................................................................................................................................................................................................................................................................

IV - o contribuinte que foi desenquadrado do SIMEI, de ofício ou por comunicação, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB;

..............................................................................................................................................

XXII - o contribuinte entregar arquivo eletrônico relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD ou GIA-ICMS Eletrônica sem movimento e for constatada movimentação econômica no respectivo período de referência.

..............................................................................................................................................

§ 3° Independentemente da aplicação de outras penalidades, a suspensão da inscrição estadual em virtude do disposto nos incisos XI e XXII do caput deste artigo será efetivada quando não houver atendimento à intimação para regularização no prazo de 2 (dois) dias úteis.

.............................................................................................................................................”

V - alterado o § 8° do artigo 79, conforme segue:

“Art.79..............................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 8º A inscrição estadual, independentemente do status em que se encontre, poderá ser paralisada temporariamente, desde que o estabelecimento não tenha efetuado o registro de encerramento na JUCEMAT e na Receita Federal do Brasil e que não haja pendência fiscal, exclusivamente, em nome do estabelecimento requerente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, expedida por processamento eletrônico de dados, com a finalidade ʹCertidão referente a Pendências Tributárias e Não Tributárias Controladas pela SEFAZ/MT, para Fins Geraisʹ.

.............................................................................................................................................”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde então, exceto em relação ao disposto nos §§ 12 e 12-A do artigo 38 da Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, cujos efeitos retroagem a 1°/7/2017.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de julho de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital