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D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 279 17
D.O. nº27081 de 10/08/2017

Decreto Orça 304 17

D.O. nº27081 de 10/08/2017
Decreto Orça 305 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     304,      DE  10   DE       AGOSTO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Crédito Suplementar no valor de R$ 4.050.915,17 (quatro milhões e cinquenta mil e novecentos e quinze reais e dezessete centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1313

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

4.050.915,17

TOTAL

4.050.915,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  agosto  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1313

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

F

339000000

111

OD

NO

4.050.915,17

TOTAL GERAL:

4.050.915,17

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1313

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

1000

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO X - CENTRO

F

449000000

161

OD

NO

814.142,56

26

451

390

1819

1100

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

449000000

161

OD

NO

3.236.772,61

TOTAL FISCAL:

4.050.915,17

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.050.915,17

ANEXO III

Processo:

1313

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

2.534,26

Processo:

1313

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

284.790,61

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

156.551,86

Processo:

1313

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

16.597,76

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

3,40
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